O Direito empresarial, antes chamado de Direito comercial, é o ramo do Direito que disciplina as relações comerciais e dita os direitos e obrigações das empresas e dos empresários. É de suma importância tal regulamentação, devido a crescente influência das empresas na sociedade contemporânea, sendo o atual foco das relações comerciais.

A legislação não define a empresa, mas o empresário, tendo seu conceito descrito no caputdo art. 966 do Código Civillei 10.406 de 10/1/02: ”Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.” (BRASIL, 2002).

Devendo a atividade ser habitual e profissional, afastam-se do âmbito empresarial aqueles que praticam atividades por amadorismo ou eventualmente. O empresário deve focar na circulação de bens e de serviços, visando resultados lucrativos, sendo essa característica decorrente do caráter profissional. É pressuposta também uma estrutura organizada e planejada, exteriorizando a existência de uma empresa. O empresário é a pessoa natural, o singular, nos moldes do art. 966 do Código Civil, em seu título I. Ao coletivo, às sociedades empresárias, estão as regras do título II do mesmo código (GONÇALVES NETO, 2007, p. 67).

O art. 981 do Código Civil caracteriza a sociedade empresária: ”Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.” (BRASIL, 2002). Logo, entende-se por sociedade a reunião de pessoas para o exercício de determinada atividade, objetivando a mesma finalidade.